Valdir Teodoro Filho, Advogado

Valdir Teodoro Filho

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Valdir Teodoro Filho
Comentário · há 2 anos
Um ponto intrigante, Professor.
Atualmente, a maioria das prefeituras empregam pelo regime da
CLT e seus servidores contribuem para o RGPS (o INSS).

Com a decretação de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 457 da CLT, em 2007, a consequência foi que os servidores municipais, ao se aposentarem, continuaram - na maior parte dos casos - normalmente trabalhando, com todas as garantias de seu vínculo empregatício.

Diante dessa proposta, caso seja aprovada nestes termos apresentados, O QUE OCORRE COM OS APOSENTADOS AINDA EM ATIVIDADE NAS PREFEITURAS, SÃO DEMITIDOS, sob o argumento de proibição de cumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo público?

A aplicação desse dispositivo é imediata?

Ou essa disposição do artigo 37 e, comento só se aplicará aos que se aposentarem posteriormente à entrada em vigência da lei (repito, caso aprovada)?

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